(k) selo eletrónico | eSeal
Sobre a temática dos selos eletrónicos, o regulamento eIDAS, define no seu artigo 3º:
- Na alínea 25, selo eletrónico como os dados em formato eletrónico apenso ou logicamente associado a outros dados em formato eletrónico para garantir a origem e a integridade destes últimos;
- Na alínea 26, selo eletrónico avançado como um selo eletrónico que obedeça aos requisitos estabelecidos no artigo 36.º;
- Na alínea 27, selo eletrónico qualificado como um selo eletrónico avançado criado por um dispositivo qualificado de criação de selos eletrónicos e que se baseie num certificado qualificado de selo eletrónico.
Relativamente aos efeitos legais dos selos eletrónicos, o artigo 35.º, refere, de forma explicita,
- Não podem ser negados efeitos legais nem admissibilidade enquanto prova em processo judicial a um selo eletrónico pelo simples facto de se apresentar em formato eletrónico ou de não cumprir os requisitos dos selos eletrónicos qualificados.
- O selo eletrónico qualificado beneficia da presunção da integridade dos dados e da correção da origem dos dados aos quais está associado.
- Os selos eletrónicos qualificados baseados em certificados qualificados emitidos num Estado-Membro são reconhecidos como selos eletrónicos qualificados em todos os outros Estados-Membros.
Ainda no contexto dos selos eletrónicos, o eIDAS regula e define os requisitos que os Prestadores (Qualificados) de Serviços de Confiança, têm que cumprir para os seguintes três (3) serviços de confiança:
Emissão e fornecimento de certificados qualificados de selos eletrónicos (artigo 38.o)
(clique nos links para aceder aos documentos)
Regulamento eIDAS – Regulamento (UE) nº 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE.
ETSI EN 319 401 – General Policy Requirements for Trust Service Providers.
ETSI EN 319 411-1 – Policy and security requirements for Trust Service Providers issuing certificates; Part 1: General requirements.
ETSI EN 319 411-2 – Policy and security requirements for Trust Service Providers issuing certificates; Part 2: Requirements for trust service providers issuing EU qualified certificates.
ETSI EN 319 412-1 – Certificate Profiles; Part 1: Overview and common data structures.
ETSI EN 319 412-3 – Certificate Profiles; Part 3: Certificate profile for certificates issued to legal persons.
ETSI EN 319 412-5 – Certificate Profiles; Part 5: QCStatements.
ETSI TS 119 495 – Sector Specific Requirements; Qualified Certificate Profiles and TSP Policy Requirements under the payment services Directive (EU) 2015/2366.
(apenas para certificados PSD2)
ETSI TS 119 431-1 – Policy and security requirements for trust service providers; Part 1: TSP service components operating a remote QSCD / SCDev.
(apenas para os casos de selos remotos)
ETSI TS 119 431-2 – Policy and security requirements for trust service providers; Part 2: TSP service components supporting AdES digital signature creation.
(apenas para os casos de selos remotos)
ETSI TS 119 461 – Policy and security requirements for trust service components providing identity proofing of trust service subjects.
(apenas para os casos em que o prestador efetua identificação do titular de forma remota/à distancia)
Decreto-Lei n.º 12/2021 – de 9 de fevereiro, que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
Despacho n.º 2705/2021 – da Entidade Supervisora nacional, de 11 de março, Relativo à identificação de pessoas físicas através de procedimentos de identificação à distância com recurso a sistemas biométricos automáticos de reconhecimento facial.
(apenas para os casos em que o prestador efetua identificação do titular de forma remota/à distancia).
Despacho 154/2017 – da Entidade Supervisora nacional, de 5 de dezembro, Relativo à Identificação de pessoas físicas através de procedimentos de identificação à distância com recurso a videoconferência
(apenas para os casos em que o prestador efetua identificação do titular de forma remota/à distancia).
Despacho 155/2017 – da Entidade Supervisora nacional, de 5 de dezembro, Relativo à criação de assinaturas eletrónicas à distância, com gestão por um prestador qualificado de serviços de confiança em nome do signatário.
(apenas para os casos de selos remotos).
Serviço qualificado de validação de selos eletrónicos qualificadas (artigo 40.o)
Regulamento eIDAS – Regulamento (UE) nº 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE.
ETSI EN 319 401 – General Policy Requirements for Trust Service Providers.
ETSI TS 119 441 – Policy requirements for TSP providing signature validation services.
ETSI TS 119 442 – Protocol profiles for trust service providers providing AdES digital signature validation services.
ETSI EN 319 102-1 – Procedures for Creation and Validation of AdES Digital Signatures; Part 1: Creation and Validation.
ETSI TS 119 102-2 – Procedures for Creation and Validation of AdES Digital Signatures; Part 2: Signature Validation Report.
ETSI TS 119 172-4 – Signature Policies; Part 4: Signature applicability rules (validation policy) for European qualified electronic signatures/seals using trusted lists.
Serviço qualificado de preservação de selo eletrónico qualificadas (artigo 40.o)
Regulamento eIDAS – Regulamento (UE) nº 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE.
ETSI EN 319 401 – General Policy Requirements for Trust Service Providers
ETSI TS 119 511 – Policy and security requirements for trust service providers providing long-term preservation of digital signatures or general data using digital signature techniques.
ETSI TS 119 512 – Protocols for trust service providers providing long-term data preservation services.
ETSI SR 019 510 – Scoping study and framework for standardization of long-term data preservation services, including preservation of/with digital signatures.